TRANSPARÊNCIA

Visando o cumprimento da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, foi publicada a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI/PR nº 115, de 10 de dezembro de 2024 (anexo), que acrescenta regras para as emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos. Segue a comprovação de atendimento do disposto na portaria supracitada, o artigo 40-A: comprovação de publicação dos valores recebidos e aplicados (instrumento celebrado recentemente ou em execução).

OBSERVAÇÃO: Ressaltamos que o Instituto IDEIAS SER ESCOLA, CNPJ nº 10.408.525/0001-14, não recebeu do Governo Federal nenhum outro recurso, seja ou não oriundo de emendas parlamentares, nos anos anteriores, apenas o constante da Nota de Transparência (TERMO DE FOMENTO N° 973167/2024 PROCESSO N° 71000.010502/2024-72) detalhada em anexo .